Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor
É evidente que a relação havida entre aquele que se utiliza dos serviços oferecidos pelas instituições que fornecem o serviço de cartão de crédito é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, que, em seu artigo 39, III, veda o envio ou entrega ao consumidor, sem solicitação prévia, de qualquer produto, ou fornecer qualquer […]
